Informações Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados, o que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante que você, titular de dados pessoais, tenha consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados pessoais, em atenção aos princípios do livre acesso e da transparência. A Xpert está continuamente se empenhando para que você possa exercer seus direitos com agilidade e segurança.
O que são dados pessoais?
São informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma pessoa exemplo: nome, RG, CPF, telefone, e-mail etc.
Quais são os meus direitos como Titular dos Dados?
A LGPD prevê uma ampla gama de direitos dos titulares de dados. Veja abaixo quais são eles:
• Acesso as informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva;
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
• Solicitação de revisão de decisões e informações sobre decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da Xpert.
